Legislação
Decreto 4.489, de 28/11/2002
Art. 12
Art. 12
- O sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações obtidas pela administração tributária, nos termos deste Decreto, ou por abuso da autoridade requisitante, poderá dirigir representação ao Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal, com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração.
§ 1º - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a representação será arquivada, por falta de objeto.
§ 2º - O disposto no § 1º aplica-se, também, à hipótese de que trata o art. 12 do Decreto 3.724, de 10/01/2001.
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