Decreto 4.489, de 28/11/2002

- A Secretaria da Receita Federal poderá:

I - alterar os limites de que trata o art. 4º;

II - instituir limites semestrais e anuais;

III - instituir limites relativos a conjunto de modalidades de operações;

IV - no caso do inc. II, estabelecer as hipóteses em que, havendo uma modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado no período seja superior aos limites estabelecidos, a instituição financeira deverá prestar todas as informações relativas às demais modalidades de operações daquele titular ou usuário de seus serviços, ainda que os montantes globais movimentados de cada operação sejam inferiores aos limites estabelecidos.

Parágrafo único - Os novos limites, estabelecidos na forma prevista neste artigo, deverão ser observados a partir de 01 de janeiro do ano seguinte à edição do referido ato, relativamente à obrigatoriedade de prestar as informações, independentemente da data de realização das operações financeiras.