Legislação
Decreto 4.494, de 03/12/2002
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Título V - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (Ir para)
Capítulo III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA (Ir para)
Art. 30- O IOF será cobrado sobre o valor de resgate de quotas dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, de acordo com o período compreendido entre as datas da primeira aplicação e de resgate, às seguintes alíquotas:
I - até um ano: cinco por cento;
II - acima de um ano: zero.
Parágrafo único - O imposto de que trata o caput fica limitado ao rendimento produzido pela aplicação.
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