Legislação
Decreto 4.499, de 04/12/2002
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o § 15 do art. 3º do Decreto 2.536, de 06/04/98.
Brasília, 04/12/2002. 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Cechin
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