Legislação
Decreto 4.505, de 11/12/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o Decreto 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º (revogação total)Decreto 5.793, de 29/05/2006 (art. 1º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Medida Provisória 2.198-5, de 24/08/2001, decreta:
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