Legislação
Decreto 4.507, de 11/12/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.087, de 20/04/2007). Administrativo. Altera o art. 15 do Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.087, de 20/04/2007 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 200, de 25/02/67, e na Lei 8.666, de 21/06/93, decreta:
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