Legislação
Decreto 4.521, de 16/12/2002
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- As medidas previstas neste Decreto serão executadas sem prejuízo da supervisão ministerial de que trata o Título IV do Decreto-lei 200, de 25/02/67.
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 (Administração Pública. OrganizaçãoPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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