Legislação
Decreto 4.523, de 17/12/2002
Art. 4º
Art. 4º
- Na hipótese em que a autoridade fiscal competente tenha procedido o arrolamento de bens e direitos nos termos preconizados pelo art. 64 da Lei 9.532/1997, fica o recorrente dispensado da adoção dessa providência.
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