Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Livro III - ADMINISTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo II - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 92- O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (Lei Complementar 70/1991, art. 10, parágrafo único, e Lei 9.715/1998, art. 11).
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Este modelo de contestação é utilizado para responder a uma ação de cobrança bancária, apresentando argumentos e defesas legais pertinentes. Destina-se a advogados e partes que buscam contestar alegações de dívidas bancárias imputadas indevidamente ou cobradas de forma abusiva.
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Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica para uma empresa acusada de atraso no pagamento de salários em um processo administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A petição inclui fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas.
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