Legislação
Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
Art. 97
Livro III - ADMINISTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Título V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 97- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/12/2002. Fernando Henrique Cardoso
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