Legislação
Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
Art. 97
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/12/2002. Fernando Henrique Cardoso
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/12/2002. Fernando Henrique Cardoso