Legislação
Decreto 4.533, de 19/12/2002
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Quando o fonograma for fixado em suporte distinto daquele previsto no art. 1º, os sinais de identificação estabelecidos neste Decreto serão consignados na capa dos exemplares, nos encartes ou nos próprios suportes.
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