Legislação
Decreto 4.533, de 19/12/2002
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- As despesas necessárias para atender aos custos decorrentes da identificação, numeração e fiscalização previstas neste Decreto deverão ser objeto de instrumento particular a ser firmado entre as partes interessadas, sem ônus para o consumidor.
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