Legislação
Decreto 4.542, de 26/12/2002
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- No Anexo I da Lei 10.485, de 03/07/2002, onde consta [8536.50.90 Ex 03] passa a referir-se a [8536.50.90 Ex 01].
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