Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 721
NORMA REVOGADA.
Livro VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)
Título III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)
Capítulo III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS (Ir para)
Seção III - DAS ATIVIDADES DE UNITIZAÇÃO E DE DESUNITIZAÇÃO DE CARGA (Ir para)
Art. 721- A Secretaria da Receita Federal estabelecerá:
I - termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes a que se refere o art. 720; e
II - hipóteses de cancelamento do credenciamento.
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