Legislação
IPI - Regulamento
Art. 428
NORMA REVOGADA.
Título IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DA DIREÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
- Auditores Fiscais
- A fiscalização externa compete aos AFRF (Lei 4.502/1964, art. 93, e Lei 10.593, de 6/12/2002, art.6º ).
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