Legislação
IPI - Regulamento
Título XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
- Tabela de Incidência
- As Seções, os Capítulos, as posições e os códigos citados neste Regulamento são os constantes da TIPI.
Artigo com redação dada pelo Decreto 4.859, de 14/10/2003.
Redação anterior: [Art. 522 - As Seções, os Capítulos, as posições e os códigos citados neste Regulamento são os constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto 4.070, de 28/12/2001.]
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Este modelo de apelação é destinado a contestar uma sentença cível proferida sem a devida fundamentação pelo Juiz Corregedor dos Cartórios da comarca de São Bernardo do Campo em uma ação de usucapião, violando princípios constitucionais.
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Modelo de petição para embargar uma execução baseada na ausência de certeza e exigibilidade do título executivo, com detalhes sobre a inapropriada inclusão de multa e honorários advocatícios.
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