Legislação
IPI - Regulamento
Art. 524
NORMA REVOGADA.
Título XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 524- Ficam revogados os Decs. 2.637, de 25/06/98 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados); 3.070, de 27/05/99; e 3.490, de 29/05/2000.
Brasília, 26/12/2002; 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan
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