Legislação
Decreto 4.559, de 30/12/2002
Art. 19
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 19- Cada membro dos órgãos da administração deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens, que será registrada em livro próprio.
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