Legislação
Decreto 4.584, de 05/02/2003
Art. 12-A
Art. 12-A
- A participação no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal da Apex-Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto 11.571, de 19/06/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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