Legislação
Decreto 4.584, de 05/02/2003
Art. 9º
Art. 9º
- A Diretoria-Executiva remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo Conselho Deliberativo, acompanhada de manifestação do Conselho Fiscal, sem prejuízo do disposto no art. 17 da Medida Provisória 106/2003. [[Medida Provisória 106/2003, art. 17.]]
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