Legislação
Decreto 4.624, de 21/03/2003
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Anexo ao Dev. 4.416, de 11/10/2002.
Brasília, 21/03/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
Decreto 9.053, de 12/05/2017, art. 5º (Revoga o Anexo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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