Legislação
Decreto 4.625, de 21/03/2003
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 13- Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos de sua competência.
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