Legislação

Decreto 4.625, de 21/03/2003

Art. 14

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 14

- O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II com nova redação dada pelo Decreto 6.855, de 25/05/2008.

Anexo II com nova redação dada pelo Decreto 6.811, de 31/03/2009.

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