Legislação
Decreto 4.625, de 21/03/2003
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 14- O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Anexo II com nova redação dada pelo Decreto 6.855, de 25/05/2008.
Anexo II com nova redação dada pelo Decreto 6.811, de 31/03/2009.
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