Legislação
Decreto 4.694, de 12/05/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto 3.604, de 20/09/2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 19 - A CODEVASF é administrada por uma Diretoria Executiva de natureza colegiada, com qualificação técnica e experiência comprovadas, composta pelo seu Presidente e por três Diretores nomeados pelo Presidente da República e demissíveis [ad nutum].
§ 1º - A administração superior da CODEVASF é composta pela Presidência e pelas seguintes áreas técnicas:
I - de Planejamento;
II - de Engenharia;
III - de Produção; e
IV - de Administração.
§ 2º - A área que não tenha Diretor com nomeação específica será administrada diretamente pelo Presidente, que poderá delegar essa atribuição.] (NR)
[Art. 22 - (...)
(...)
IV - atribuir aos Diretores a execução de outros encargos, além daqueles específicos de sua área de atuação;
(...)] (NR)
[Art. 23 - (...)
(...)
II - dirigir, coordenar e controlar as atividades da área que lhe foi atribuída pelo Presidente da República;
(...)] (NR)
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