Legislação
Decreto 4.711, de 29/05/2003
Art. 6º
Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 2.327, de 23/09/97.
Brasília, 29/05/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Olívio de Oliveira Dutra.
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