Legislação
Decreto 4.714, de 30/05/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica criada a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo, com a finalidade de propor políticas públicas no âmbito das matérias relacionadas à área social do Governo Federal, visando a articulação das políticas e o acompanhamento da implementação dos programas cujo escopo ultrapasse a competência de um único Ministério.
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