Legislação
Decreto 4.714, de 30/05/2003
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 1.981, de 13/08/96.
Brasília, 30/05/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Dirceu de Oliveira e Silva.
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