Legislação
Decreto 4.722, de 05/06/2003
Art. 0º
Meio ambiente. Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.472, de 05/06/2008 (art. 3º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inc. I, da Constituição, no Decreto 76.623, de 17/11/75, e no art. 14 da Lei 4.771, de 15/09/65, decreta :
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