Legislação
Decreto 4.733, de 10/06/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.612, de 17/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.612, de 17/12/2018, art. 14 (revogação total)Decreto 5.581/2005 (art. 4º, parágrafo único)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76 e 84, incs. II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 9.472, de 16/06/97, decreta :
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