Legislação
Decreto 4.733, de 10/06/2003
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os órgãos da Administração Pública Federal, inclusive suas entidades vinculadas, observarão, no exercício de suas competências, o disposto neste Decreto e em outras normas que versem sobre políticas para o setor de telecomunicações.
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