Legislação
Decreto 4.733, de 10/06/2003
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As políticas relativas à indústria de telecomunicações deverão contribuir para a absorção e desenvolvimento local, norteando-se pelos princípios e objetivos descritos nas Leis 9.998, de 17/08/2000, e 10.052, de 28/11/2000.
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