Legislação
Decreto 4.740, de 13/06/2003
Capítulo III - DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- A Fundação IBGE será dirigida por seu Presidente e pelos seus Diretores.
§ 1º - O Presidente e os Diretores da Fundação IBGE serão nomeados na forma da legislação pertinente.
§ 2º - O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.
§ 3º - A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da Fundação IBGE ao Conselho Curador para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.
§ 4º - Os demais cargos em comissão serão nomeados mediante ato do Presidente da Fundação IBGE.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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Modelo de contrato para arrendamento de imóvel rural, estabelecendo as condições, prazo de dois anos, valor, obrigações e direitos das partes envolvidas.
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