Legislação

Decreto 4.744, de 16/06/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 8.887, de 24/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.887, de 24/10/2016 (Revogação total)
Decreto 8.693, de 17/03/2016, art. 5º (arts. 2º e 8º)
Decreto 8.645, de 27/01/2016, art. 1º (art. 2º)
Decreto 8.151, de 11/12/2013, art. 5º (arts. 2º e 8º. Vigência em 19/12/2013)
Decreto 7.465, de 25/04/2011 (art. 2º - Vigência em 06/05/2011)
Decreto 5.012, de 11/03/2004 (art. 2º, II)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:

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Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 30 (Organização da Presidência da República).