Legislação
Decreto 4.744, de 16/06/2003
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CDES (Ir para)
Art. 18- São atribuições do Presidente do CDES:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar ao CDES a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões do CDES.
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