Legislação
Decreto 4.748, de 16/06/2003
Art. 10
Art. 10
Decreto 6.479, de 11/06/2008 (Nova redação ao Anexo I).
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
Decreto 12.200, de 25/09/2024, art. 3º (Revoga o Anexo I. Vigência em 01/10/2024. Veja o Decreto 12.200/2024, art. 4º)Decreto 6.479, de 11/06/2008 (Nova redação ao Anexo I).
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