Legislação
Decreto 12.200, de 25/09/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 4.748, de 16/06/2003:
a) o parágrafo único do art. 8º; e [[Decreto 4.748/2003, art. 8º.]]
b) o Anexo;
II - os seguintes dispositivos do Decreto 6.479, de 11/06/2008:
a) os art. 1º a art. 3º; e [[Decreto 6.479/2008, art. 1º. Decreto 6.479/2008, art. 2º. Decreto 6.479/2008, art. 3º.]]
b) os Anexos I, II e III;
III - o Decreto 7.227, de 01/07/2010; e
IV - o Decreto 7.395, de 22/12/2010.
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