Legislação
Decreto 6.479, de 11/06/2008
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pelo Decreto 12.200, de 25/09/2024, art. 3º. Vigência em 01/10/2024. Veja o Decreto 12.200/2024, art. 4º)
Redação anterior (Original): [Art. 1º - O Anexo ao Dec 4.748, de 16/06/2003, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.]
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