Legislação
Decreto 4.751, de 17/06/2003
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Ficam revogados os Decs. 78.276, de 17/08/76, 84.129, de 29/10/79, e 93.200, de 01/09/86.
Brasília, 17/06/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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