Legislação
Decreto 4.762, de 23/06/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- À Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) compete, também, a representação do Governo brasileiro junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e passa a denominar-se Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL.
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