Legislação
Decreto 4.763, de 24/06/2003
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Seção I - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 7º- Ao Colegiado compete:
I - fixar a política geral da Comissão de Valores Mobiliários; e
II - expedir os atos normativos e exercer outras atribuições legais e complementares de competência da Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único - O Colegiado poderá determinar que qualquer das diversas Superintendências conduza inquéritos administrativos nas condições por ele especificadas.
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