Legislação
Decreto 4.767, de 26/06/2003
Art. 0º
Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Regulamenta o § 7º da Lei 10.438, de 26/04/2002, art. 27, altera o inciso VI do Decreto 4.562, de 31/12/2002, art. 6º, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (art. 2º. Vigência em 06/12/2019)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, DECRETA:
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