Legislação
Decreto 4.769, de 27/06/2003
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS METAS DE IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA (Ir para)
Art. 15- (Revogado pelo Decreto 6.424, de 04/04/2008).
Redação anterior: [Art. 15 - Os TUPs e os TAPs utilizados em PSTs devem permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação.
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