Legislação
Decreto 4.772, de 02/07/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008, art. 10). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Atualizada(o) até:
Decreto 6.447, de 07/05/2008, art. 10 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19. DECRETA:
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