Legislação
Decreto 4.772, de 02/07/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica criado Grupo Gestor para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos previsto no art. 19 da Lei 10.696, de 2/07/2003. [[Lei 10.696/2003, art. 19.]]
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