Legislação
Decreto 4.775, de 09/07/2003
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
Decreto 8.352, de 13/11/2014, art. 2º (Nova redação ao artigo).I - o Decreto 99.441, de 7/08/1990; e
II - o Decreto não numerado de 5/05/1997 que dispõe sobre a autorização de importação limitada e condicional de petróleo iraquiano, bem como de exportação para o Iraque de itens de ajuda humanitária, peças e equipamentos para o oleoduto de Kirkuk-Yumurtalik, conforme determinado pela Resolução no 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Redação anterior: [Art. 3º - Ficam revogados os Decs. 99.441, de 07/08/90, sem número, de 21/05/91, e sem número, de 05/05/97.]
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