Legislação
Decreto 4.797, de 31/07/2003
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.320, de 18/19/2024, art. 1º (arts. 2º, 4º e 7º)Decreto 7.910, de 05/02/2013, art. 2º (arts. 5º e 8º. Restaura a vigência da redação original)
Decreto 5.521, de 25/08/2005, art. 1º (arts. 5º e 8º)
- De acordo com a retificação do D.O. de 08/09/2003.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;