Legislação
Decreto 4.797, de 31/07/2003
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.910, de 05/02/2013, art. 2º (arts. 5º e 8º. Restaura a vigência da redação original)Decreto 5.521, de 25/08/2005, art. 1º (arts. 5º e 8º)
- De acordo com a retificação do D.O. de 08/09/2003.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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