Legislação
Decreto 4.797, de 31/07/2003
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.910, de 05/02/2013, art. 2º (arts. 5º e 8º. Restaura a vigência da redação original)Decreto 5.521, de 25/08/2005, art. 1º (arts. 5º e 8º)
- De acordo com a retificação do D.O. de 08/09/2003.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Revogação de Suspensão de CNH por Dívida Antiga
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião Judicial
Acesse um modelo detalhado de petição inicial para ação de usucapião judicial, fundamentado nos artigos relevantes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Acesse aqui
