Legislação
Decreto 4.804, de 11/08/2003
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/08/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
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