Legislação
Decreto 4.826, de 02/09/2003
(Revogado pelo Decreto 11.381, de 03/01/2023, art. 1º. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Justiça.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.382, de 19/01/2023, art. 9º (Revogação total. Vigência em 24/01/2023)Decreto 8.668, de 11/02/2016 (Revogação total)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 3º do Decreto 3.642, de 25/10/2000, decreta: [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58. Decreto 3.642/2000, art. 3º.]]
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